quarta-feira, 25 de março de 2026

Lei orgânica dos municípios do Estado de São Paulo

Lei orgânica dos municípios do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo

Editora IMESP

São Paulo

1985

Tombo: 881 

 

Lei orgânica dos municípios do Estado de São Paulo é uma lei. A obra apresenta o texto legal do Decreto-lei Complementar nº 9 de 31.12.1969. Trata-se da lei orgânica dos municípios de São Paulo na vigência da Constituição de 1967 atualizada até 1985.

Edição com lei superada, mas de interesse para história e estudos. 

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