Editora Câmara dos
Deputados
Brasília
1994
Tombo: 2408
Constituição
da República Federativa do Brasil é a lei maior do ordenamento
jurídico brasileiro e esta edição contempla a sua atualização através de
emendas conforme se encontrava em vigor em 1994. Trata-se de uma edição
histórica, eis que já foi reformada outras vezes desde aquela data.
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