Macau
Editora Direção dos
Serviços de Assuntos de Justiça
Macau
2005
Tombo: 2329
Lei
Básica da Região Administrativa Especial de Macau é a
lei adotada em 31 de março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura
da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China para reger como
instrumento legal fundamental da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM),
entrando em vigor em 20 de dezembro de 1999. A Lei Básica com seus nove
capítulos traz todo o arcabouço para o funcionamento da RAEM. A edição traz
ainda anexos e apêndice correlatos, além do desenho da bandeira e brasão da
RAEM.
A
edição tem o intuito de popularizar aos cidadãos da Região e seus visitantes a
respeito da norma basilar de Macau.
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